Pezão descumpre limite mínimo de despesa em saúde. E daí?

Ok, o governo estadual já está cheio de problemas, mas, ao que me parece, há mais um bom pepino no balanço orçamentário de 2016. O documento admite, de forma curta e grossa, que, no ano passado, foi descumprido o limite constitucional para gastos em saúde. A gestão Pezão aplicou pouco mais de R$ 3,7 bilhões no setor, o equivalente a 10,35% das receitas vindas de impostos estaduais e de transferências. Pela lei, o mínimo é de 12%.

Não sei se isso vai causar algum embaraço extra, mas o fato é que já há inclusive uma ação em andamento do Ministério Público Federal, de julho do ano passado, acusando o estado de não aplicar os recursos devidos em saúde.

Na época, o MPF alegava o estado tinha, em 2013, 2014 e 2015, empenhado e liquidado despesas em saúde para cumprimento formal do piso constitucional. Ok, mas parte dessas despesas, porém, não tinha sido quitada e foi inscrita em restos a pagar, tendo ocorrido reiterados adiamentos dos pagamentos. Os valores envolvidos chegaram a R$ 1,3 bilhão, segundo o MPF.

Agora, a situação parece mais grave. Sem maquiagem nenhuma, o governo simplesmente não cumpre o mínimo em saúde. E, como diria Eurico Miranda, ponto.

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